Gestão Financeira
Declaração MEI 2026: prazo da DASN-SIMEI termina em 31 de maio
Índice
Os Microempreendedores Individuais (MEIs) do Brasil têm até o dia 31 de maio de 2026 para entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) à Receita Federal. O documento informa o faturamento bruto obtido em 2025 e é obrigatório mesmo para quem não registrou receitas no período. O não cumprimento do prazo gera multa automática de 2% ao mês sobre o valor dos tributos declarados, com valor mínimo de R$ 50,00, conforme as regras do Código Tributário Nacional.
Pontos-chave
- O prazo final para entrega da DASN-SIMEI 2026 é 31 de maio de 2026, sem prorrogação prevista até o momento.
- A multa por atraso é de 2% ao mês, limitada a 20% do total de tributos declarados, com mínimo de R$ 50,00, e é gerada automaticamente após a transmissão em atraso.
- O MEI possui duas obrigações distintas: a DASN-SIMEI (atividade empresarial) e, se aplicável, a Declaração de IRPF (pessoa física), obrigatória para rendimentos acima de R$ 35.584,00 em 2025.
| Obrigação | Prazo | Canal de entrega | |||
|---|---|---|---|---|---|
| DASN-SIMEI 2026 | 31 de maio de 2026 | App MEI / Portal do Simples Nacional | |||
| IRPF 2026 (pessoa física) | 29 de maio de 2026 | Programa IRPF / App Meu Imposto de Renda | |||
| DAS mensal (contribuição) | Todo mês (último dia útil) | Portal do Empreendedor / débito automático |
| Obrigação | Prazo | Canal de entrega |
|---|---|---|
| DASN-SIMEI 2026 | 31 de maio de 2026 | App MEI / Portal do Simples Nacional |
| IRPF 2026 (pessoa física) | 29 de maio de 2026 | Programa IRPF / App Meu Imposto de Renda |
| DAS mensal (contribuição) | Todo mês (último dia útil) | Portal do Empreendedor / débito automático |
Fonte: Receita Federal do Brasil, calendário tributário 2026.
O que declarar e como preencher a DASN-SIMEI
Na DASN-SIMEI, o empreendedor informa o valor total da receita bruta obtida em 2025, separando os montantes conforme a natureza da atividade: comércio, indústria e transporte (sujeitos ao ICMS) ou prestação de serviços (sujeitos ao ISS).
Também é necessário informar se houve contratação de empregado durante o período. O preenchimento pode ser feito pelo Portal do Simples Nacional, acessando o menu "Simei – Serviços" > "Cálculo e Declaração" > "DASN-Simei", ou pelo aplicativo MEI disponível para Android e iOS.
Em ambos os casos, é necessário o CNPJ e a senha de acesso à Receita Federal. Para entender melhor como organizar os comprovantes de rendimentos antes de declarar, a tabela do IRPF 2026 com as faixas de isenção e alíquotas atualizadas é uma referência útil para calcular se há obrigação de entrega do IR pessoa física.
MEI inadimplente pode entregar a declaração mesmo assim
A existência de débitos em aberto não impede a transmissão da DASN-SIMEI. Segundo o advogado tributarista Leonardo Roesler, o MEI consegue enviar a declaração normalmente mesmo com pendências financeiras.
No entanto, a inadimplência prolongada pode resultar em inscrição em dívida ativa, incidência de juros e multas, restrições no CNPJ e bloqueio de benefícios previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.
A regularização é feita pela emissão das guias DAS em atraso pelo Portal do Empreendedor, com opção de parcelamento dos débitos. Vale lembrar que os comprovantes de rendimentos para o IRPF 2026 também devem estar organizados antes do envio da declaração de pessoa física, caso o MEI se enquadre na obrigatoriedade.