Principais Órgãos Reguladores de Investimento no Brasil

Para que toda e qualquer relação humana funcione de forma pacífica e justa, se faz necessário acordos, regras que vão estabelecer limites e orientar comportamentos. No cenário financeiro não poderia ser diferente, os Órgãos Reguladores de Investimento existem para garantir, principalmente, a segurança dos envolvidos e transparência nos processos.
Assim, esse texto apresentará para você um guia completo sobre os principais Órgãos Reguladores, bem como suas funções e responsabilidades no mercado financeiro.
O que são órgãos reguladores de investimento?
Como dito acima, os Órgãos Reguladores são responsáveis por regulamentar e fiscalizar todo o sistema financeiro, criando regras e políticas públicas que direcionam e viabilizam as transações de investimentos financeiros.
Essas instituições desempenham um papel de extrema importância para criar um ambiente que estimule as aplicações financeiras, movimentando o mercado de capital e garantindo sua integridade. Além disso, também desempenham a função de proteger e alinhar os interesses dos investidores e instituições financeiras.
Conselho Monetário Nacional (CMN)
O Conselho Monetário Nacional é o órgão máximo na estrutura do Sistema Financeiro Nacional (SFN). É de sua incumbência estabelecer diretrizes gerais das políticas monetária e cambial, bem como regular condições de funcionamento e fiscalizar instituições financeiras.
Principais atribuições:
- Diretrizes da política cambial;
- Regulamentar taxas de juros;
- Determinar regras de conduta para instituições financeiras.
Banco Central do Brasil (Bacen)
Explicando de forma didática, o Banco Central do Brasil (BACEN) é quem fiscaliza e executa todas as diretrizes e regras fixadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Do mesmo modo, é de sua competência disciplinar as instituições que não estiverem de acordo com as políticas vigentes, garantindo a estabilidade do sistema financeiro.
Principais atribuições:
- Emissão do papel-moeda e moedas metálicas;
- Administra contas do governo;
- Administra reservas de moedas estrangeiras;
- Supervisão do sistema financeiro;
- Execução das políticas monetária e cambial.
Comissão de Valores Mobiliários (CVM)
Como o próprio nome sugere, a Comissão de Valores Mobiliários é uma entidade essencial para a fiscalização de investimento no país, pois desempenha o papel normatizar e fiscalizar o mercado de valores mobiliários. Apesar de ser um órgão subordinado ao CMN, é independente para criar suas normas de mercado.
Principais atribuições:
- Elaborar regras para a bolsa de valores;
- Regular fundos de investimentos;
- Fiscalizar emissão de ativos mobiliários;
- Fiscalizar bancos de investimentos.
Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)
Esse órgão é uma Autarquia que responde ao Ministério da Economia e é responsável pela fiscalização do mercado de seguros, garantindo que o cenário mantenha-se competitivo e em constante desenvolvimento, além de zelar pela proteção dos segurados.
Principais atribuições:
- Estabelecer normas de seguros privados, capitalização, previdência complementar aberta e resseguros;
- Fiscalizar e aplicar penalidades previstas dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados;
- Estruturação da constituição das Sociedades Seguradoras, de Capitalização, Entidades de Previdência Privada Aberta e Resseguradores, elencando os critérios legais das operações.
Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)
É o principal player governamental que regula e fiscaliza o setor de convênios. A autarquia foi criada para padronizar o cenário de saúde suplementar no país, resguardando a qualidade dos serviços ofertados, assegurando o interesse público.
Principais atribuições:
- Regular e fiscalizar o setor de saúde suplementar;
- Proteção contra distorções de valores;
- Defesa do interesse público;
- Aplicar penalidades previstas em lei.
Ministério do Trabalho e Previdência (MTP)
É um órgão relativamente novo, foi criado em 2021 em decorrência de uma reorganização dos Ministérios. É de sua competência estabelecer diretrizes e fiscalizar a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, zelando pelos direitos dos trabalhadores e garantindo diretrizes para geração de empregos e renda.
Principais atribuições:
- Previdência social;
- Previdência complementar;
- Fiscalização e regulação da condição de trabalho;
- Política salarial;
- Registro sindical;
- Fiscalização da segurança no trabalho.
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Esse órgão tem como principal atribuição receber a contribuição obrigatória de colaboradores com carteira registrada, além disso, também recebem a contribuição voluntária de profissionais autônomos. O valor arrecadado ao longo do tempo tem por objetivo garantir a subsistência do contribuinte que, por qualquer motivo, não possa mais desempenhar suas funções.
Ou seja, este órgão é responsável pelo pagamento da aposentadoria em âmbito nacional, aos trabalhadores contribuintes. Um ponto importante, para profissionais com registro na carteira de trabalho, a empresa empregadora é obrigada a pagar parte desta contribuição, podendo sofrer penalidades jurídicas caso não repassem o valor correto.
Principais atribuições:
- Aposentadoria por invalidez;
- Aposentadoria por idade;
- Aposentadoria por tempo de contribuição;
- Auxílio de enfermedades.