Principais Órgãos Reguladores de Investimento no Brasil

Para que toda e qualquer relação humana funcione de forma pacífica e justa, se faz necessário acordos, regras que vão estabelecer limites e orientar comportamentos. No cenário financeiro não poderia ser diferente, os Órgãos Reguladores de Investimento existem para garantir, principalmente, a segurança dos envolvidos e transparência nos processos.

Assim, esse texto apresentará para você um guia completo sobre os principais Órgãos Reguladores, bem como suas funções e responsabilidades no mercado financeiro.

O que são órgãos reguladores de investimento?

Como dito acima, os Órgãos Reguladores são responsáveis por regulamentar e fiscalizar todo o sistema financeiro, criando regras e políticas públicas que direcionam e viabilizam as transações de investimentos financeiros. 

Essas instituições desempenham um papel de extrema importância para criar um ambiente que estimule as aplicações financeiras, movimentando o mercado de capital e garantindo sua integridade. Além disso,  também desempenham a função de proteger e alinhar os interesses dos investidores e instituições financeiras.

Conselho Monetário Nacional (CMN)

O Conselho Monetário Nacional é o órgão máximo na estrutura do Sistema Financeiro Nacional (SFN). É de sua incumbência estabelecer diretrizes gerais das políticas monetária e cambial, bem como regular condições de funcionamento e fiscalizar instituições financeiras. 

Principais atribuições:

• Diretrizes da política cambial;
• Regulamentar taxas de juros;
• Determinar regras de conduta para instituições financeiras.

Banco Central do Brasil (Bacen)

Explicando de forma didática, o Banco Central do Brasil (BACEN) é quem fiscaliza e executa todas as diretrizes e regras fixadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Do mesmo modo, é de sua competência disciplinar as instituições que não estiverem de acordo com as políticas vigentes, garantindo a estabilidade do sistema financeiro.

Principais atribuições:

• Emissão do papel-moeda e moedas metálicas;
• Administra contas do governo;
• Administra reservas de moedas estrangeiras;
• Supervisão do sistema financeiro;
• Execução das políticas monetária e cambial.

Comissão de Valores Mobiliários (CVM)

Como o próprio nome sugere, a Comissão de Valores Mobiliários é uma entidade essencial para a fiscalização de investimento no país, pois desempenha o papel normatizar e fiscalizar o mercado de valores mobiliários. Apesar de ser um órgão subordinado ao CMN, é independente para criar suas normas de mercado.

Principais atribuições:

• Elaborar regras para a bolsa de valores;
• Regular fundos de investimentos;
• Fiscalizar emissão de ativos mobiliários;
• Fiscalizar bancos de investimentos. 

Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)

Esse órgão é uma Autarquia que responde ao Ministério da Economia e é responsável pela fiscalização do mercado de seguros, garantindo que o cenário mantenha-se competitivo e em constante desenvolvimento, além de zelar pela proteção dos segurados.

Principais atribuições:

• Estabelecer normas de seguros privados, capitalização, previdência complementar aberta e resseguros;
• Fiscalizar e aplicar penalidades previstas dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados;
• Estruturação da constituição das Sociedades Seguradoras, de Capitalização, Entidades de Previdência Privada Aberta e Resseguradores, elencando os critérios legais das operações.

Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)

É o principal player governamental que regula e fiscaliza o setor de convênios. A autarquia foi criada para padronizar o cenário de saúde suplementar no país, resguardando a qualidade dos serviços ofertados, assegurando o interesse público.

Principais atribuições:

• Regular e fiscalizar o setor de saúde suplementar;
• Proteção contra distorções de valores;
• Defesa do interesse público;
• Aplicar penalidades previstas em lei.

Ministério do Trabalho e Previdência (MTP)

É um órgão relativamente novo, foi criado em 2021 em decorrência de uma reorganização dos Ministérios. É de sua competência estabelecer diretrizes e fiscalizar a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, zelando pelos direitos dos trabalhadores e garantindo diretrizes para geração de empregos e renda.

Principais atribuições:

• Previdência social;
• Previdência complementar;
• Fiscalização e regulação da condição de trabalho;
• Política salarial;
• Registro sindical;
• Fiscalização da segurança no trabalho.

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Esse órgão tem como principal atribuição receber a contribuição obrigatória de colaboradores com carteira registrada, além disso, também recebem a contribuição voluntária de profissionais autônomos. O valor arrecadado ao longo do tempo tem por objetivo garantir a subsistência do contribuinte que, por qualquer motivo, não possa mais desempenhar suas funções.

Ou seja, este órgão é responsável pelo pagamento da aposentadoria em âmbito nacional, aos trabalhadores contribuintes. Um ponto importante, para profissionais com registro na carteira de trabalho, a empresa empregadora é obrigada a pagar parte desta contribuição, podendo sofrer penalidades jurídicas caso não repassem o valor correto.

Principais atribuições:

• Aposentadoria por invalidez;
• Aposentadoria por idade;
• Aposentadoria por tempo de contribuição;
• Auxílio de enfermedades.